TJDF APC - 936280-20130710013918APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. O E. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança de tarifas em financiamento. Ressalvou, contudo, a depender do caso concreto, a cobrança de tarifa de cadastro e do imposto de operações financeiras (IOF). A cobrança de juros mensalmente capitalizados nos contratos celebrados após 31/03/2000, portanto, é possível, desde que expressamente pactuada entre as partes. A questão encontra-se pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, cabendo aos demais Tribunais adotarem a orientação firmada e zelar pela uniformidade do entendimento. Apesar de em tese ser vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, no caso concreto não houve a cobrança da comissão de permanência. Apelação desprovida
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que devidamente pactuada. O E. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, considerou abusiva a cobrança de tarifas em financiamento. Ressalvou, contudo, a depender do caso concreto, a cobrança de tarifa de cadastro e do imposto de operações financeiras (IOF). A cobrança de juros mensalmente capitalizados nos contratos celebrados após 31/03/2000, portanto, é possível, desde que expressamente pactuada entre as partes. A questão encontra-se pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, cabendo aos demais Tribunais adotarem a orientação firmada e zelar pela uniformidade do entendimento. Apesar de em tese ser vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, no caso concreto não houve a cobrança da comissão de permanência. Apelação desprovida
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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