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Jurisprudência


TJDF APC - 936282-20130110076769APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. COMPRA CANCELADA. ESTORNO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. Desde que a compensação não importe em prejuízo ao patrimônio do consumidor, não se afigura abusiva a conduta da instituição financeira de estornar os valores da compra cancelada compensando imediatamente os valores. Na hipótese dos autos, o laudo pericial concluiu que inexistiu prejuízo ao apelante. Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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