TJDF APC - 936282-20130110076769APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. COMPRA CANCELADA. ESTORNO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. Desde que a compensação não importe em prejuízo ao patrimônio do consumidor, não se afigura abusiva a conduta da instituição financeira de estornar os valores da compra cancelada compensando imediatamente os valores. Na hipótese dos autos, o laudo pericial concluiu que inexistiu prejuízo ao apelante. Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. COMPRA CANCELADA. ESTORNO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. Desde que a compensação não importe em prejuízo ao patrimônio do consumidor, não se afigura abusiva a conduta da instituição financeira de estornar os valores da compra cancelada compensando imediatamente os valores. Na hipótese dos autos, o laudo pericial concluiu que inexistiu prejuízo ao apelante. Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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