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Jurisprudência


TJDF APC - 936283-20140710306078APC

Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito à imediata devolução dos valores desembolsados, sem qualquer retenção, a teor do enunciado sumular n. 543 do Superior Tribunal de Justiça.Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes são devidos mesmo nas hipóteses em que o imóvel não houver sido integralmente quitado, pois o imóvel já poderia ser usufruído pelo adquirente desde a data aprazada para a entrega. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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