TJDF APC - 936284-20140111721305APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESM CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. O enunciado n. 166, de súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, orienta que o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Conforme estabelecia o art. 20, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença, os honorários advocatícios de sucumbência poderiam ser arbitrados por apreciação equitativa, observados os demais critérios previstos. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESM CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. O enunciado n. 166, de súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, orienta que o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Conforme estabelecia o art. 20, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença, os honorários advocatícios de sucumbência poderiam ser arbitrados por apreciação equitativa, observados os demais critérios previstos. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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