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Jurisprudência


TJDF APC - 936284-20140111721305APC

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESM CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. O enunciado n. 166, de súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, orienta que o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Conforme estabelecia o art. 20, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença, os honorários advocatícios de sucumbência poderiam ser arbitrados por apreciação equitativa, observados os demais critérios previstos. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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