TJDF APC - 936289-20130110438115APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DINHEIRO ERÁRIO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÔMPUTO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. O juiz é o destinatário da prova (art. 131 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 330, inc. I, Código de Processo Civil), sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário, quando precedidas de tomada de contas especial iniciam-se a parte da conclusão do procedimento administrativo correspondente. Do conjunto probatório dos autos, a despeito de terem sido oportunizadas ao apelante o contraditório e a ampla defesa, não foram produzidas provas suficientes para demonstrar a correta aplicação do dinheiro público. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DINHEIRO ERÁRIO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÔMPUTO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. O juiz é o destinatário da prova (art. 131 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 330, inc. I, Código de Processo Civil), sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário, quando precedidas de tomada de contas especial iniciam-se a parte da conclusão do procedimento administrativo correspondente. Do conjunto probatório dos autos, a despeito de terem sido oportunizadas ao apelante o contraditório e a ampla defesa, não foram produzidas provas suficientes para demonstrar a correta aplicação do dinheiro público. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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