main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936289-20130110438115APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DINHEIRO ERÁRIO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÔMPUTO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. O juiz é o destinatário da prova (art. 131 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 330, inc. I, Código de Processo Civil), sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário, quando precedidas de tomada de contas especial iniciam-se a parte da conclusão do procedimento administrativo correspondente. Do conjunto probatório dos autos, a despeito de terem sido oportunizadas ao apelante o contraditório e a ampla defesa, não foram produzidas provas suficientes para demonstrar a correta aplicação do dinheiro público. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão