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Jurisprudência


TJDF APC - 936293-20140112004686APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA. CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. A perícia médica oficial produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra que o apelante não padece de incapacidade laboral, considerando não haver resquício de lesão que o impeça de exercer suas atividades profissionais. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, conforme Lei n. 8213/1991, artigos 19, 20 e 21. Não há prova de nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não existe nos autos prova de que foi emitida a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho pelo empregador, embora o apelante houvesse recebido, anteriormente, pela via administrativa, o auxílio-doença acidentário. No caso em análise, à míngua de pressupostos da verossimilhança dos fatos alegados, verifico que o apelante não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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