TJDF APC - 936294-20150110605172APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ENUNCIADO N. 84 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO MERITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 303 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões do recurso infiram os fundamentos da sentença. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de contrato, mesmo que não tenha sido registrado (enunciado n. 84 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça). A ausência de registro de instrumento público não se revela como empecilho ao reconhecimento da posse e da ilegitimidade da penhora. Não se aplica o enunciado n. 303 da súmula da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que afirma que em embargos de terceiros quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, quando o embargado resiste à pretensão meritória do terceiro embargante. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ENUNCIADO N. 84 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO MERITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 303 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões do recurso infiram os fundamentos da sentença. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de contrato, mesmo que não tenha sido registrado (enunciado n. 84 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça). A ausência de registro de instrumento público não se revela como empecilho ao reconhecimento da posse e da ilegitimidade da penhora. Não se aplica o enunciado n. 303 da súmula da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que afirma que em embargos de terceiros quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, quando o embargado resiste à pretensão meritória do terceiro embargante. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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