TJDF APC - 936295-20151210065474APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. As questões relacionadas à condição da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de imóvel adquirido na planta, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 489.647, já consolidou o entendimento segundo o qual a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. É de responsabilidade da construtora suportar as taxas condominiais geradas pelo imóvel antes de sua efetiva entrega. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. As questões relacionadas à condição da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, tratando-se de imóvel adquirido na planta, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 489.647, já consolidou o entendimento segundo o qual a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. É de responsabilidade da construtora suportar as taxas condominiais geradas pelo imóvel antes de sua efetiva entrega. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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