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Jurisprudência


TJDF APC - 936301-20150910241745APC

Ementa
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO DPVAT JÁ AJUIZADA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A cópia do processo administrativo do seguro DPVAT, onde estão todos os documentos originais relacionados ao acidente de trânsito do apelante, é documento comum e pode por ele ser exigido judicialmente através de ação de exibição de documentos. No caso em análise, a necessidade concreta da atividade jurisdicional restou caracterizada pela impossibilidade de se obter a cópia do processo administrativo extrajudicialmente. O fato de o autor já ter ajuizado a ação de cobrança não retira dele o interesse em ajuizar a presente ação de documentos visando obter a cópia do processo administrativo e os documentos dele constantes, uma vez que seu direito a exibição independe do ajuizamento de outra ação. A adequação, por sua vez, restou configurada porque, conforme exposto, a presente ação objetiva a colheita de documentos comum às partes para fins de conhecimento e fiscalização e eventual instrução de processo. Apelação provida. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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