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Jurisprudência


TJDF APC - 936306-20150310247293APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE RISCO DO PERECIMENTO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. O interesse de agir é demonstrado com a presença do binômio necessidade e utilidade para o ajuizamento da demanda. Na ação cautelar, ausente o risco do perecimento do direito, não se justifica o manejo da referida medida. De acordo com o princípio da sucumbência, o autor deverá pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em face da extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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