TJDF APC - 936306-20150310247293APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE RISCO DO PERECIMENTO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. O interesse de agir é demonstrado com a presença do binômio necessidade e utilidade para o ajuizamento da demanda. Na ação cautelar, ausente o risco do perecimento do direito, não se justifica o manejo da referida medida. De acordo com o princípio da sucumbência, o autor deverá pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em face da extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE RISCO DO PERECIMENTO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. O interesse de agir é demonstrado com a presença do binômio necessidade e utilidade para o ajuizamento da demanda. Na ação cautelar, ausente o risco do perecimento do direito, não se justifica o manejo da referida medida. De acordo com o princípio da sucumbência, o autor deverá pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em face da extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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