main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936307-20140710093948APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE JUSTIFICAÇÃO DO LOCADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA 1 - A denúncia vazia é a faculdade de rescisão do contrato locatício, sem que haja a necessidade de o locador demonstrar os motivos que ensejaram a retomada do imóvel. 2 - Realizada a notificação prévia do locatário, cabível se afigura a denúncia vazia do contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, independente de qualquer justificativa, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91. 3 - Para a retomada do imóvel pelo locador de imóvel não residencial, fundada no mencionado art. 57 da Lei n. 8.245/91, exige-se apenas a notificação por escrito, concedendo-se ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação, sendo desnecessária qualquer discussão acerca dos motivos que ensejaram a resolução do contrato. 4 - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão