TJDF APC - 936308-20140111691312APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (CHOAEM). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. IDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não merece respaldo o argumento do apelante de que foi imensamente prejudicado em não haver sido convocado no período de inscrição em 2011 quando contava com apenas 49 (quarenta e nove) anos de idade, uma vez que o edital é claro ao estabelecer que a convocação se destinasse exclusivamente a habilitação dos candidatos, de sorte que, não havendo vaga na especialidade, por ocasião da convocação para o CHOAEM, não há falar em direito líquido certo à participação no curso de formação. Não há evidências de que o ato administrativo impugnado seja ilegal, tendo em vista que o apelante, quando da inscrição, já tinha 51 (cinquenta e um) anos de idade e a norma exige que tivesse menos de 51 (cinquenta e um) anos. Os argumentos do apelante não encontram respaldo na norma editalícia, tampouco na lei que rege o ingresso na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal, estando ambas em conformidade com a Constituição Federal; notadamente, porque constatado que o apelante contava no período de inscrição 51 (cinquenta e um) anos de idade. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (CHOAEM). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. IDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não merece respaldo o argumento do apelante de que foi imensamente prejudicado em não haver sido convocado no período de inscrição em 2011 quando contava com apenas 49 (quarenta e nove) anos de idade, uma vez que o edital é claro ao estabelecer que a convocação se destinasse exclusivamente a habilitação dos candidatos, de sorte que, não havendo vaga na especialidade, por ocasião da convocação para o CHOAEM, não há falar em direito líquido certo à participação no curso de formação. Não há evidências de que o ato administrativo impugnado seja ilegal, tendo em vista que o apelante, quando da inscrição, já tinha 51 (cinquenta e um) anos de idade e a norma exige que tivesse menos de 51 (cinquenta e um) anos. Os argumentos do apelante não encontram respaldo na norma editalícia, tampouco na lei que rege o ingresso na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal, estando ambas em conformidade com a Constituição Federal; notadamente, porque constatado que o apelante contava no período de inscrição 51 (cinquenta e um) anos de idade. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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