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Jurisprudência


TJDF APC - 936310-20111110050955APC

Ementa
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A sentença recorrida foi proferida em 18.05.2015 (f. 208-212) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 11.06.2015 (f. 214). Antes da publicação oficial, a apelante retirou os autos do cartório para cópia em 28.05.2015 (f. 213), oportunidade em que teve ciência inequívoca da sentença, iniciando o prazo para a interposição de recurso. Considerando que o patrono da apelante tomou ciência dos termos da sentença recorrida em 28.05.2015, teria até o dia 12.06.2015 para interpor o recurso de apelação. No entanto, somente o protocolizou em 24.06.2015 (f. 216), revelando-se intempestivo. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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