TJDF APC - 936312-20150111064723APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA RETROATIVA DE AUXÍLIO-CRECHE. IMPOSSIBILIDADE. Não existe qualquer ressalva na sentença condenatória na ação de alimentos quanto à cobrança retroativa dos valores do auxílio creche/pré-escolar percebidos pelo apelado, não podendo, assim, ser de outro modo interpretada. Não é razoável impor a cobrança do auxílio creche/pré-escolar desde a data da matrícula da criança na creche se o recebimento do benefício decorre de previsão legal e, antes do ajuizamento da ação de alimentos, não existia qualquer imposição legal ou judicial quanto ao repasse desses valores à apelante. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA RETROATIVA DE AUXÍLIO-CRECHE. IMPOSSIBILIDADE. Não existe qualquer ressalva na sentença condenatória na ação de alimentos quanto à cobrança retroativa dos valores do auxílio creche/pré-escolar percebidos pelo apelado, não podendo, assim, ser de outro modo interpretada. Não é razoável impor a cobrança do auxílio creche/pré-escolar desde a data da matrícula da criança na creche se o recebimento do benefício decorre de previsão legal e, antes do ajuizamento da ação de alimentos, não existia qualquer imposição legal ou judicial quanto ao repasse desses valores à apelante. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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