TJDF APC - 936313-20140710081966APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. PAGAR COISA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. Verifico que o instrumento particular de cessão de direitos vantagens e obrigações não contém cláusula acerca do cumprimento das obrigações do cessionário mediante entrega do apartamento 107, rua 6, lote 110-A, Setor Habitacional Vicente Pires/DF, tendo as partes estipulado como preço do negócio somente o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Embora a apelada alegue que nos termos do negócio o apelante teria se obrigado a dar em pagamento imóvel avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), este alegou não dispor da posse de tal imóvel. Como observou o d. Juízo de Primeiro Grau, a demandante apresentou pedido alternativo de condenação do requerido ao pagamento do valor correspondente a tal apartamento (R$ 130.000,00), o que atenderia ao pactuado. O pagamento do valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) que deveriam ter sido quitados mediante a emissão de três cheques, não foram descontados com êxito. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. PAGAR COISA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. Verifico que o instrumento particular de cessão de direitos vantagens e obrigações não contém cláusula acerca do cumprimento das obrigações do cessionário mediante entrega do apartamento 107, rua 6, lote 110-A, Setor Habitacional Vicente Pires/DF, tendo as partes estipulado como preço do negócio somente o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Embora a apelada alegue que nos termos do negócio o apelante teria se obrigado a dar em pagamento imóvel avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), este alegou não dispor da posse de tal imóvel. Como observou o d. Juízo de Primeiro Grau, a demandante apresentou pedido alternativo de condenação do requerido ao pagamento do valor correspondente a tal apartamento (R$ 130.000,00), o que atenderia ao pactuado. O pagamento do valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) que deveriam ter sido quitados mediante a emissão de três cheques, não foram descontados com êxito. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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