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Jurisprudência


TJDF APC - 936319-20140111831844APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Constatada a inobservância das regras estabelecidas na convenção do condomínio, impõe-se a anulação da ata da assembleia geral extraordinária e das deliberações dela decorrentes. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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