TJDF APC - 936319-20140111831844APC
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Constatada a inobservância das regras estabelecidas na convenção do condomínio, impõe-se a anulação da ata da assembleia geral extraordinária e das deliberações dela decorrentes. Apelação cível desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Constatada a inobservância das regras estabelecidas na convenção do condomínio, impõe-se a anulação da ata da assembleia geral extraordinária e das deliberações dela decorrentes. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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