main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936320-20120111185974APC

Ementa
CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A teor dos artigos 1º e 2º do Decreto n. 20.910/1932 toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão. As empresas públicas e sociedade de economia mista só não estão sujeitas a esse prazo quando exploram atividade econômica, que não é o caso da ré, cujas atividades são apenas de prestação de serviço público essencial. A atualização monetária e os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso não devem incidir sobre o valor bruto das notas fiscais, mas sim, sobre o montante líquido, tendo em vista que o valor líquido é que foi pago com atraso à empresa autora, e considerando que os tributos e encargos previdenciários retidos se destinam aos respectivos credores tributários e previdenciários. Os juros de mora só incidem no período da mora, ou seja, 30 dias após o protocolo de cada nota fiscal até o dia em que realizado o pagamento. Apurado o montante dos juros e a correção monetária, a partir daí incide apenas correção monetária. Só após a citação é que incidirão, novamente, os juros de mora. Não se pode, pois, incluir juros de mora desde quando realizados os pagamentos. Para evitar cobrança indevida, os juros de mora só são devidos no período da mora e, depois, apurado o montante desses e da correção monetária, os juros de mora só incidirão após a citação. Dado provimento parcial ao recurso do autor e negado provimento ao recurso da ré.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão