TJDF APC - 936341-20151310039450APC
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO REGISTRO DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da construtora, em razão que o compromisso de compra e venda reflete uma relação consumerista e que perante o consumidor todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço no caso concreto, em princípio, são solidariamente responsáveis, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3.Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 4. O termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, e não a de sua expedição, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 5. Não há que se falar em bis in idem, no fato de terem sido cumuladas a multa moratória com a indenização por lucros cessantes estabelecida na sentença. A primeira tem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelos adquirentes, na data aprazada 6. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL DA MORA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO REGISTRO DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da construtora, em razão que o compromisso de compra e venda reflete uma relação consumerista e que perante o consumidor todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço no caso concreto, em princípio, são solidariamente responsáveis, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3.Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 4. O termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, e não a de sua expedição, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 5. Não há que se falar em bis in idem, no fato de terem sido cumuladas a multa moratória com a indenização por lucros cessantes estabelecida na sentença. A primeira tem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelos adquirentes, na data aprazada 6. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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