main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936343-20150910188994APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOATÍCIOS. DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. HONORÁRIOS. SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIÁVEL. 1. Rejeita-se a preliminar de pedido de alteração do polo passivo realizada em âmbito de contrarrazões sob pena de supressão de instância. 2. Não há que falar em perda do objeto quando o réu apresenta os documentos por força da ação de exibição e após sua citação válida. Nesse caso ocorre o reconhecimento da procedência jurídica do pedido do autor. 3. Por força do artigo 26 do Código de Processo Civil e do princípio da causalidade, impõe se a condenação do réu ao pagamento quanto aos honorários de sucumbência. 4. O presente caso, quanto aos honorários advocatícios, se enquadra na hipótese do artigo 20, § 4º do CPC. Não há que falar em fixação dos honorários sobre o valor da causa e sim com apreciação equitativa arbitrado pelo juiz. 5. Apelo conhecido. Preliminar do apelado rejeitada. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão