TJDF APC - 936343-20150910188994APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOATÍCIOS. DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. HONORÁRIOS. SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIÁVEL. 1. Rejeita-se a preliminar de pedido de alteração do polo passivo realizada em âmbito de contrarrazões sob pena de supressão de instância. 2. Não há que falar em perda do objeto quando o réu apresenta os documentos por força da ação de exibição e após sua citação válida. Nesse caso ocorre o reconhecimento da procedência jurídica do pedido do autor. 3. Por força do artigo 26 do Código de Processo Civil e do princípio da causalidade, impõe se a condenação do réu ao pagamento quanto aos honorários de sucumbência. 4. O presente caso, quanto aos honorários advocatícios, se enquadra na hipótese do artigo 20, § 4º do CPC. Não há que falar em fixação dos honorários sobre o valor da causa e sim com apreciação equitativa arbitrado pelo juiz. 5. Apelo conhecido. Preliminar do apelado rejeitada. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOATÍCIOS. DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. HONORÁRIOS. SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIÁVEL. 1. Rejeita-se a preliminar de pedido de alteração do polo passivo realizada em âmbito de contrarrazões sob pena de supressão de instância. 2. Não há que falar em perda do objeto quando o réu apresenta os documentos por força da ação de exibição e após sua citação válida. Nesse caso ocorre o reconhecimento da procedência jurídica do pedido do autor. 3. Por força do artigo 26 do Código de Processo Civil e do princípio da causalidade, impõe se a condenação do réu ao pagamento quanto aos honorários de sucumbência. 4. O presente caso, quanto aos honorários advocatícios, se enquadra na hipótese do artigo 20, § 4º do CPC. Não há que falar em fixação dos honorários sobre o valor da causa e sim com apreciação equitativa arbitrado pelo juiz. 5. Apelo conhecido. Preliminar do apelado rejeitada. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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