TJDF APC - 936344-20150110531768APC
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE ALEGADA NO APELO. AFASTADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADA. RETENÇÃO CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. 1.Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu sob a alegação de que os autores firmaram o Distrato e logo após rescindiram o contrato. Havendo prejuízo ao consumidor, permanece o interesse em discutir os termos e consequências da rescisão. 2.Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3. Em decorrência da mora das construtoras, devidamente demonstrada nos autos, os adquirentes ficaram impossibilitados de exercerem os atributos da propriedade. Nessa hipótese, cabível o Distrato como forma de rescisão do contrato, quando evidente a culpa das construtoras. 4. Retornando as partes ao estado anterior, tem-se a devolução dos valores pagos pelos autores às construtoras, de forma única e sem retenção. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. APELO IMPROVIDO.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE ALEGADA NO APELO. AFASTADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADA. RETENÇÃO CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. 1.Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu sob a alegação de que os autores firmaram o Distrato e logo após rescindiram o contrato. Havendo prejuízo ao consumidor, permanece o interesse em discutir os termos e consequências da rescisão. 2.Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3. Em decorrência da mora das construtoras, devidamente demonstrada nos autos, os adquirentes ficaram impossibilitados de exercerem os atributos da propriedade. Nessa hipótese, cabível o Distrato como forma de rescisão do contrato, quando evidente a culpa das construtoras. 4. Retornando as partes ao estado anterior, tem-se a devolução dos valores pagos pelos autores às construtoras, de forma única e sem retenção. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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