TJDF APC - 936345-20150110525753APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DO AUTOR. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APÓS A EFETIVA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso somente será inadmitido na hipótese em que, de fato, não houver sucumbência ou interesse recursal. 2. As obrigações condominiais são devidas pelo proprietário do bem. No caso dos autos, a matrícula encontra-se registrada no nome da apelante (Incorporadora do imóvel). 3. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que os compradores passam a ter a posse direta do bem. 4. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DO AUTOR. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APÓS A EFETIVA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso somente será inadmitido na hipótese em que, de fato, não houver sucumbência ou interesse recursal. 2. As obrigações condominiais são devidas pelo proprietário do bem. No caso dos autos, a matrícula encontra-se registrada no nome da apelante (Incorporadora do imóvel). 3. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que os compradores passam a ter a posse direta do bem. 4. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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