TJDF APC - 936347-20150110800936APC
APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. DIFERENÇAS DE VOLUME. HIDRÔMETRO GERAL. RESOLUÇÃO N.º 15/2011 DA ADASA. EXPRESSA DISCRIMINAÇÃO NA FATURA. INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AResolução n.º 15/2011 da ADASA estabelece em seu artigo 23 que eventual diferença apurada entre o volume medido no hidrômetro geral e a soma dos volumes medidos nos hidrômetros individualizados serão faturados na inscrição de um hidrômetro que atenda à área comum do condomínio, devendo, para tanto, nos termos do §2º, ser indicado na fatura os volumes apurados, os somatórios, as diferenças, a forma de cálculo, a tarifa e o valor devido. 2. Evidente a ilegalidade da cobrança de valores nas faturas, concernentes a diferença de volume com o hidrômetro geral, quando não observados pela CAESB as especificações e detalhamentos legalmente previstos na Resolução da ADASA, violando, ainda, o direito de informação clara e precisa previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É necessária a comprovação de má-fé na cobrança indevida para justificar a devolução em dobro. 4. Decorrendo a ilegalidade das cobranças exclusivamente da não indicação, nas faturas, de detalhamentos e informações previstas na Resolução n.º 15/2011 da ADASA, não se vislumbra má-fé por parte da CAESB a viabilizar a devolução em dobro quando tais cobranças, apesar de formalmente indevidas, foram realizadas com lastro em extratos de faturamento de resíduos que não acompanharam oportunamente as faturas impugnadas. 5. Recursos conhecidos não providos.
Ementa
APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. DIFERENÇAS DE VOLUME. HIDRÔMETRO GERAL. RESOLUÇÃO N.º 15/2011 DA ADASA. EXPRESSA DISCRIMINAÇÃO NA FATURA. INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AResolução n.º 15/2011 da ADASA estabelece em seu artigo 23 que eventual diferença apurada entre o volume medido no hidrômetro geral e a soma dos volumes medidos nos hidrômetros individualizados serão faturados na inscrição de um hidrômetro que atenda à área comum do condomínio, devendo, para tanto, nos termos do §2º, ser indicado na fatura os volumes apurados, os somatórios, as diferenças, a forma de cálculo, a tarifa e o valor devido. 2. Evidente a ilegalidade da cobrança de valores nas faturas, concernentes a diferença de volume com o hidrômetro geral, quando não observados pela CAESB as especificações e detalhamentos legalmente previstos na Resolução da ADASA, violando, ainda, o direito de informação clara e precisa previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É necessária a comprovação de má-fé na cobrança indevida para justificar a devolução em dobro. 4. Decorrendo a ilegalidade das cobranças exclusivamente da não indicação, nas faturas, de detalhamentos e informações previstas na Resolução n.º 15/2011 da ADASA, não se vislumbra má-fé por parte da CAESB a viabilizar a devolução em dobro quando tais cobranças, apesar de formalmente indevidas, foram realizadas com lastro em extratos de faturamento de resíduos que não acompanharam oportunamente as faturas impugnadas. 5. Recursos conhecidos não providos.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão