TJDF APC - 936353-20070110138219APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DO CHEQUE-CAUÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE. INEXISTENTE. 1. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor dos serviços descrever com precisão os valores cobrados, de acordo com o artigo 6º da Lei 8.078/90. 2. A cláusula contratual de responsabilização genérica do consumidor pelo pagamento dos serviços a serem realizados não isenta a obrigação legal do fornecedor dos serviços de fornecer orçamento prévio. 3. Como o fornecedor executou o cheque-caução dado pelos consumidores como garantia do pagamento dos serviços prestados, eventual cobrança somente deve incidir sobre o saldo remanescente, cuja comprovação é imprescindível. Se não foi comprovado que a dívida resultante da prestação de serviços foi superior ao valor previamente garantido, conclui-se que a execução do cheque-caução resolveu o contrato realizado entre as partes. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DO CHEQUE-CAUÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE. INEXISTENTE. 1. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor dos serviços descrever com precisão os valores cobrados, de acordo com o artigo 6º da Lei 8.078/90. 2. A cláusula contratual de responsabilização genérica do consumidor pelo pagamento dos serviços a serem realizados não isenta a obrigação legal do fornecedor dos serviços de fornecer orçamento prévio. 3. Como o fornecedor executou o cheque-caução dado pelos consumidores como garantia do pagamento dos serviços prestados, eventual cobrança somente deve incidir sobre o saldo remanescente, cuja comprovação é imprescindível. Se não foi comprovado que a dívida resultante da prestação de serviços foi superior ao valor previamente garantido, conclui-se que a execução do cheque-caução resolveu o contrato realizado entre as partes. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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