TJDF APC - 936355-20150310247445APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. CONFIGURADO. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a autora obter a providência almejada em relação à ré. Dessa forma, remanesce o interesse de agir da autora que busca, por meio de medida cautelar, os documentos produzidos em sede de processo administrativo, visando a instrução de ação de cobrança, por entender que o valor concedido a título de indenização de seguro DPVAT foi a menor. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. CONFIGURADO. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a autora obter a providência almejada em relação à ré. Dessa forma, remanesce o interesse de agir da autora que busca, por meio de medida cautelar, os documentos produzidos em sede de processo administrativo, visando a instrução de ação de cobrança, por entender que o valor concedido a título de indenização de seguro DPVAT foi a menor. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão