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Jurisprudência


TJDF APC - 936357-20150110826423APC

Ementa
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAIS. AFASTADOS. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ). 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura dedeterminado procedimento médico, sob alegação de inaplicabilidade da Lei nº 9656/1998. 3. A negativa de autorização de realização procedimento médico, causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 4. Para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. No presente caso, o valor arbitrado na sentença mostra-se razoável. 5. As despesas realizadas com a contratação de advogado não ensejam ressarcimento a título de danos materiais. 6. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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