TJDF APC - 936358-20140111520224APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DOS JUROS. CONTESTAÇÃO. VALORES CORRETOS. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA. VALORES CONSIGNADOS. MANTIDOS. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na ação de consignação em pagamento deve o réu obedecer ao artigo 333, II, CPC. Além disso, em decorrência do princípio da eventualidade, o réu deve apresentar os valores que entende correto, não desincumbindo do ônus a mera juntada de planilhas sem explicá-las (art. 896, CPC). 3. Nos termos do artigo 52, § 2º do Código Consumerista, é assegurado ao consumidor, em caso de liquidação antecipada do débito, a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 4. Apelo conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DOS JUROS. CONTESTAÇÃO. VALORES CORRETOS. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA. VALORES CONSIGNADOS. MANTIDOS. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na ação de consignação em pagamento deve o réu obedecer ao artigo 333, II, CPC. Além disso, em decorrência do princípio da eventualidade, o réu deve apresentar os valores que entende correto, não desincumbindo do ônus a mera juntada de planilhas sem explicá-las (art. 896, CPC). 3. Nos termos do artigo 52, § 2º do Código Consumerista, é assegurado ao consumidor, em caso de liquidação antecipada do débito, a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 4. Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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