TJDF APC - 936359-20150710140240APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. INDISPENSÁVEL. DILIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez descumprido a determinação de apresentação dos documentos imprescindíveis para a conversão do feito em execução, será o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do CPC. 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências que lhe compelir, pois não se tratam das hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC, a reclamar a providência prevista no § 1º do referido dispositivo legal. 3. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título e 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. INDISPENSÁVEL. DILIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez descumprido a determinação de apresentação dos documentos imprescindíveis para a conversão do feito em execução, será o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do CPC. 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências que lhe compelir, pois não se tratam das hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC, a reclamar a providência prevista no § 1º do referido dispositivo legal. 3. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título e 4. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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