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Jurisprudência


TJDF APC - 936363-20050410012067APC

Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O comando do artigo 475-J do CPC/73 impõe ao devedor o prazo de 15 dias para pagamento integral do débito, sob pena de ser acrescido o valor de 10% de multa e os honorários advocatícios, e ao credor a responsabilidade por requerer o cumprimento da sentença. 2. A determinação, contida na decisão de liquidação de sentença, para que o feito prossiga na forma do artigo 475-J não afasta o princípio da inércia do poder judiciário e nem a obrigação da parte em promover o cumprimento da sentença. 3. A legislação é clara ao conferir à parte credora, diante da disponibilidade da execução do seu crédito, a responsabilidade por provocar o judiciário a fim de promover o cumprimento da sentença. 4. O envio dos autos ao arquivo, no caso de o credor não ter manifestado interesse em iniciar a fase de execução, trata-se de mero procedimento para cumprimento da lei, sendo desnecessária a intimação da parte, ainda que representada pela Defensoria Pública. 5. A extinção do processo por inércia do credor ou por ausência de bens do devedor, com a expedição de certidão de crédito, somente é possível quando o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença. 6. Se a extinção decorreu da prescrição da pretensão do credor de executar o seu crédito, já que não o fez no prazo de três anos após o trânsito em julgado do título executivo judicial, não é o caso de expedição de certidão de crédito. 7. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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