TJDF APC - 936367-20150710124363APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI N. 911/69). PEDIDO DE CONVERSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. 1. A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. 2. Conforme autorizam os arts. 264 e 294 do CPC, é possível ao autor alterar a causa de pedir e os pedidos da ação originariamente ajuizada, cabendo ao juiz exercer novo exame das condições da ação e dos pressupostos processuais. 3. Não cumprida a determinação de emenda à inicial para que o autor adequasse o pedido para converter ação de busca e apreensão em ação de execução, a providência cabível é o seu indeferimento, situação que não exige prévia intimação pessoal da parte (art. 267, § 1º do CPC). 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI N. 911/69). PEDIDO DE CONVERSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. 1. A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. 2. Conforme autorizam os arts. 264 e 294 do CPC, é possível ao autor alterar a causa de pedir e os pedidos da ação originariamente ajuizada, cabendo ao juiz exercer novo exame das condições da ação e dos pressupostos processuais. 3. Não cumprida a determinação de emenda à inicial para que o autor adequasse o pedido para converter ação de busca e apreensão em ação de execução, a providência cabível é o seu indeferimento, situação que não exige prévia intimação pessoal da parte (art. 267, § 1º do CPC). 4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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