TJDF APC - 936369-20150110685604APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. CONVOCAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL E SÍTIOS ELETRÔNICOS. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REABERTURA DE PRAZO. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1. O Programa Habitacional do Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. 2. A convocação, pelo diário oficial e sítios eletrônicos de pessoa não alfabetizada, fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ocorrer a reabertura de prazo para a entrega dos documentos referentes ao respectivo programa habitacional. 3. A súmula 421 do STJ se aplica aos casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público pertencente ao mesmo ente federativo. Empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado, não se enquadrando, portanto, aos termos do enunciado. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. CONVOCAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL E SÍTIOS ELETRÔNICOS. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REABERTURA DE PRAZO. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1. O Programa Habitacional do Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. 2. A convocação, pelo diário oficial e sítios eletrônicos de pessoa não alfabetizada, fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ocorrer a reabertura de prazo para a entrega dos documentos referentes ao respectivo programa habitacional. 3. A súmula 421 do STJ se aplica aos casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público pertencente ao mesmo ente federativo. Empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado, não se enquadrando, portanto, aos termos do enunciado. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão