TJDF APC - 936372-20151310014598APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÁ-FÉ DO AUTOR. INEXISTENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DEPOSITO EM JUÍZO. INCABÍVEL. BLOQUEIO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO. 1. O simples erro material não justifica a extinção do feito por inépcia da inicial. 2. Inexiste má-fé do autor quanto este postula pela reintegração de posse diante da inadimplência do réu. 3. Extra petita é a sentença que, não apreciando o pedido, defere objeto diverso do que foi demando. Diz-se que fica fora do pedido. 4. Diante da inadimplência voluntária e injustificada da parte ré e da ausência de negativa de recebimento pela parte autora, incabível posterior pedido de deposito em juízo das parcelas inadimplidas. 5. Restando comprovada a inadimplência, desnecessária manutenção do bloqueio judicial. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÁ-FÉ DO AUTOR. INEXISTENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DEPOSITO EM JUÍZO. INCABÍVEL. BLOQUEIO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO. 1. O simples erro material não justifica a extinção do feito por inépcia da inicial. 2. Inexiste má-fé do autor quanto este postula pela reintegração de posse diante da inadimplência do réu. 3. Extra petita é a sentença que, não apreciando o pedido, defere objeto diverso do que foi demando. Diz-se que fica fora do pedido. 4. Diante da inadimplência voluntária e injustificada da parte ré e da ausência de negativa de recebimento pela parte autora, incabível posterior pedido de deposito em juízo das parcelas inadimplidas. 5. Restando comprovada a inadimplência, desnecessária manutenção do bloqueio judicial. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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