TJDF APC - 936373-20130710412639APC
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BEM PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Na união estável, aplicam-se às relações patrimoniais as regras referentes ao regime da comunhão parcial de bens, ficando dessa forma, excluídos da comunhão os bens particulares que cada um já possuía ao início da união (artigo 1.659, inciso I, do Código Civil). 2. Não havendo prova da participação do autor na realização das benfeitorias, tampouco que estas ocorreram na vigência da união estável, não há razão para estas serem partilhadas. 3. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BEM PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Na união estável, aplicam-se às relações patrimoniais as regras referentes ao regime da comunhão parcial de bens, ficando dessa forma, excluídos da comunhão os bens particulares que cada um já possuía ao início da união (artigo 1.659, inciso I, do Código Civil). 2. Não havendo prova da participação do autor na realização das benfeitorias, tampouco que estas ocorreram na vigência da união estável, não há razão para estas serem partilhadas. 3. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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