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Jurisprudência


TJDF APC - 936376-20131110067609APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DA APELADA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. EXCESSO CUTÂNEO. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a seguradora e a estipulante, sendo permitido que a autora demande contra qualquer delas ou contra ambas pela prestação de serviço, dada a legitimidade passiva dessas. 2. Diante da indicação expressa de relatório médico, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento da paciente mesmo após a realização de cirurgia bariátrica. 3. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar os procedimentos necessários para a realização de procedimento cirúrgico, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. Diante da responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária incide do arbitramento (Enunciado n. 362 da Súmula do STJ). 6. Recurso conhecido. Preliminar da ré Qualicorp rejeitada. Apelo provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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