TJDF APC - 936376-20131110067609APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DA APELADA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. EXCESSO CUTÂNEO. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a seguradora e a estipulante, sendo permitido que a autora demande contra qualquer delas ou contra ambas pela prestação de serviço, dada a legitimidade passiva dessas. 2. Diante da indicação expressa de relatório médico, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento da paciente mesmo após a realização de cirurgia bariátrica. 3. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar os procedimentos necessários para a realização de procedimento cirúrgico, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. Diante da responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária incide do arbitramento (Enunciado n. 362 da Súmula do STJ). 6. Recurso conhecido. Preliminar da ré Qualicorp rejeitada. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DA APELADA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. EXCESSO CUTÂNEO. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a seguradora e a estipulante, sendo permitido que a autora demande contra qualquer delas ou contra ambas pela prestação de serviço, dada a legitimidade passiva dessas. 2. Diante da indicação expressa de relatório médico, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento da paciente mesmo após a realização de cirurgia bariátrica. 3. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar os procedimentos necessários para a realização de procedimento cirúrgico, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. Diante da responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária incide do arbitramento (Enunciado n. 362 da Súmula do STJ). 6. Recurso conhecido. Preliminar da ré Qualicorp rejeitada. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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