TJDF APC - 936379-20150110513224APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO LATERAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. A culpa é presumida para aquele que colide na traseira. O mesmo não ocorre quando a colisão se dá na lateral, não havendo presunção de culpa de qualquer das partes. 2. Incumbe à parte que pleiteia a reparação de danos por acidente de trânsito comprovar o dano experimentado e a culpa da parte contrária. Não tendo os autores se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado (art. 333, I, CPC), a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO LATERAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. A culpa é presumida para aquele que colide na traseira. O mesmo não ocorre quando a colisão se dá na lateral, não havendo presunção de culpa de qualquer das partes. 2. Incumbe à parte que pleiteia a reparação de danos por acidente de trânsito comprovar o dano experimentado e a culpa da parte contrária. Não tendo os autores se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado (art. 333, I, CPC), a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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