TJDF APC - 936380-20150110967582APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso de ação de execução de título extrajudicial em que ocorreu a devida citação do réu e houve acordo extrajudicial entre as partes, o pedido de suspensão do processo é medida que se impõe. 2. Não é viável a extinção do processo quando verificado o pedido de sobrestamento do feito até o efetivo cumprimento do ajuste, sob pena de violação dos artigos 792, parágrafo único e 794, ambos do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso de ação de execução de título extrajudicial em que ocorreu a devida citação do réu e houve acordo extrajudicial entre as partes, o pedido de suspensão do processo é medida que se impõe. 2. Não é viável a extinção do processo quando verificado o pedido de sobrestamento do feito até o efetivo cumprimento do ajuste, sob pena de violação dos artigos 792, parágrafo único e 794, ambos do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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