TJDF APC - 936383-20150110500272APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC/73. 1. A fixação dos honorários, de forma equitativa, com base no §4º do artigo 20 do CPC, deve ser realizada nas hipóteses em que a causa possuir pequeno valor, valor inestimável, quando não houver condenação, quando for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não. 2. Mostrando-se excessiva a verba fixada a título de honorários advocatícios, deve ser reduzida, a fim de estabelecê-la em valor proporcional e razoável. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC/73. 1. A fixação dos honorários, de forma equitativa, com base no §4º do artigo 20 do CPC, deve ser realizada nas hipóteses em que a causa possuir pequeno valor, valor inestimável, quando não houver condenação, quando for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não. 2. Mostrando-se excessiva a verba fixada a título de honorários advocatícios, deve ser reduzida, a fim de estabelecê-la em valor proporcional e razoável. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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