TJDF APC - 936392-20140710298156APC
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. ART. 21 DO CPC. CABIMENTO. 1. Os juros de mora devem incidir sobre o valor da multa moratória, e não sobre o valor total do imóvel, visto que se assim o fosse, sobrecarregaria de maneira vultosa a outra parte da relação contratual. 2. Tendo uma das partes sucumbido na parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. ART. 21 DO CPC. CABIMENTO. 1. Os juros de mora devem incidir sobre o valor da multa moratória, e não sobre o valor total do imóvel, visto que se assim o fosse, sobrecarregaria de maneira vultosa a outra parte da relação contratual. 2. Tendo uma das partes sucumbido na parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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