TJDF APC - 936395-20120710192007APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VERIFICADA. DECOTE DO EXCESSO. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. INVERSÃO DA MULTA DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. 1. Há que se falar em sentença extra petita quando o juiz concede algo diverso do pedido proferido na inicial (artigos 128 e 460, CPC). Nesse caso, o decote da parte excessiva é medida que se impõe. 2. Ocorrendo o decote do assunto na sentença, resta prejudicada a análise do pedido referente a esse ponto. 3. É devida a condenação a título de danos emergentes quando efetivamente comprovados. No caso de atraso na entrega da obra, deve arcar a construtora com os valores comprovados quanto aos aluguéis. 4. No caso de condenação, impõe arbitrar as custas e honorários advocatícios nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 5. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DAS RÉS E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VERIFICADA. DECOTE DO EXCESSO. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. INVERSÃO DA MULTA DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. 1. Há que se falar em sentença extra petita quando o juiz concede algo diverso do pedido proferido na inicial (artigos 128 e 460, CPC). Nesse caso, o decote da parte excessiva é medida que se impõe. 2. Ocorrendo o decote do assunto na sentença, resta prejudicada a análise do pedido referente a esse ponto. 3. É devida a condenação a título de danos emergentes quando efetivamente comprovados. No caso de atraso na entrega da obra, deve arcar a construtora com os valores comprovados quanto aos aluguéis. 4. No caso de condenação, impõe arbitrar as custas e honorários advocatícios nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 5. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DAS RÉS E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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