TJDF APC - 936396-20140110998250APC
BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGOCIAÇÃO COM PREPOSTO. CONTRATO DIVERSO DA PROPOSTA. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSÍVEL. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Para que se obrigue o contratante a cumprir os exatos termos da oferta previamente aceita na negociação verbal, sob a alegação de ser esta diversa daquela constante no instrumento do contrato firmado, faz-se necessário provar nos autos a proposta que se requer cumprimento. 2. Se o direito do autor depende de prova da negociação verbal realizada com a intermediária do contrato, incumbe somente a ele o ônus da sua produção, por se tratar de prova impossível de ser realizada pelo banco. Se não existe verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor não se aplica a inversão do ônus da prova. 3. No processo civil, a prova deve ser apresentada nos autos, não podendo o julgador pautar-se em meros indícios para inferir o direito da parte. 4. Não há dano moral indenizável quando ausente prova de forte abalo à personalidade do autor, capaz de superar os meros dissabores ou vicissitudes do cotidiano. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGOCIAÇÃO COM PREPOSTO. CONTRATO DIVERSO DA PROPOSTA. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSÍVEL. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Para que se obrigue o contratante a cumprir os exatos termos da oferta previamente aceita na negociação verbal, sob a alegação de ser esta diversa daquela constante no instrumento do contrato firmado, faz-se necessário provar nos autos a proposta que se requer cumprimento. 2. Se o direito do autor depende de prova da negociação verbal realizada com a intermediária do contrato, incumbe somente a ele o ônus da sua produção, por se tratar de prova impossível de ser realizada pelo banco. Se não existe verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor não se aplica a inversão do ônus da prova. 3. No processo civil, a prova deve ser apresentada nos autos, não podendo o julgador pautar-se em meros indícios para inferir o direito da parte. 4. Não há dano moral indenizável quando ausente prova de forte abalo à personalidade do autor, capaz de superar os meros dissabores ou vicissitudes do cotidiano. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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