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Jurisprudência


TJDF APC - 936396-20140110998250APC

Ementa
BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGOCIAÇÃO COM PREPOSTO. CONTRATO DIVERSO DA PROPOSTA. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSÍVEL. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Para que se obrigue o contratante a cumprir os exatos termos da oferta previamente aceita na negociação verbal, sob a alegação de ser esta diversa daquela constante no instrumento do contrato firmado, faz-se necessário provar nos autos a proposta que se requer cumprimento. 2. Se o direito do autor depende de prova da negociação verbal realizada com a intermediária do contrato, incumbe somente a ele o ônus da sua produção, por se tratar de prova impossível de ser realizada pelo banco. Se não existe verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor não se aplica a inversão do ônus da prova. 3. No processo civil, a prova deve ser apresentada nos autos, não podendo o julgador pautar-se em meros indícios para inferir o direito da parte. 4. Não há dano moral indenizável quando ausente prova de forte abalo à personalidade do autor, capaz de superar os meros dissabores ou vicissitudes do cotidiano. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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