TJDF APC - 936413-20150610060523APC
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS. MULTA. I - A pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em 10 anos, art. 205 do Código Civil. II - O espólio é parte ilegítima para compor o polo passivo, pois o inventário já foi finalizado e a ação também foi devidamente ajuizada contra os sucessores. III - A incidência de juros moratórios de 1% am e multa de 2% sobre o débito não representa cobrança excessiva, visto que está em conformidade com a Convenção e a lei. IV - Apelação dos réus desprovida. Recurso adesivo do Condomínio parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS. MULTA. I - A pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em 10 anos, art. 205 do Código Civil. II - O espólio é parte ilegítima para compor o polo passivo, pois o inventário já foi finalizado e a ação também foi devidamente ajuizada contra os sucessores. III - A incidência de juros moratórios de 1% am e multa de 2% sobre o débito não representa cobrança excessiva, visto que está em conformidade com a Convenção e a lei. IV - Apelação dos réus desprovida. Recurso adesivo do Condomínio parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão