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Jurisprudência


TJDF APC - 936413-20150610060523APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS. MULTA. I - A pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em 10 anos, art. 205 do Código Civil. II - O espólio é parte ilegítima para compor o polo passivo, pois o inventário já foi finalizado e a ação também foi devidamente ajuizada contra os sucessores. III - A incidência de juros moratórios de 1% am e multa de 2% sobre o débito não representa cobrança excessiva, visto que está em conformidade com a Convenção e a lei. IV - Apelação dos réus desprovida. Recurso adesivo do Condomínio parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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