TJDF APC - 936439-20151010042202APC
MONITÓRIA. CHEQUES. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. I - Ausente a prova de que a apelada-autora foi incluída no rol de credores do plano de recuperação judicial homologado por sentença, tampouco de que recebeu parcialmente a dívida, há interesse processual na ação monitória. II - Transcorrido o prazo de 180 dias, art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, assiste ao credor o direito de propor ação monitória para consecução de seu crédito. Rejeitada alegação de falta de interesse processual. III - A ré não provou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, art. 333, inc. II, do CPC/1973. Mantida procedência do pedido monitório. IV - Apelação desprovida.
Ementa
MONITÓRIA. CHEQUES. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. I - Ausente a prova de que a apelada-autora foi incluída no rol de credores do plano de recuperação judicial homologado por sentença, tampouco de que recebeu parcialmente a dívida, há interesse processual na ação monitória. II - Transcorrido o prazo de 180 dias, art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, assiste ao credor o direito de propor ação monitória para consecução de seu crédito. Rejeitada alegação de falta de interesse processual. III - A ré não provou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, art. 333, inc. II, do CPC/1973. Mantida procedência do pedido monitório. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão