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Jurisprudência


TJDF APC - 936441-20150110151917APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ACORDO. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO. EXTINÇÃO. I - Sem preparo a apelação do embargante, impõe-se a aplicação da pena de deserção. II - Acordo de quitação de honorários advocatícios com cláusula explícita de pagamento de quantia certa e não incidência de correção monetária ou juros de mora sobre o valor ora pactuado. A cobrança de juros e correção monetária além do valor acordado para a quitação da dívida configura excesso de execução. III - Apelação do embargante não conhecida. Apelação da embargada desprovida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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