main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 936456-20140111737113APC

Ementa
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE I - É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC/1973, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão