TJDF APC - 936456-20140111737113APC
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE I - É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC/1973, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE I - É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC/1973, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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