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Jurisprudência


TJDF APC - 936458-20150710096456APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PURGA DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - Não há adimplemento substancial com significativa quantidade de parcelas em atraso. Ademais, consoante julgamento do e. STJ no REsp 1.418.593/MS pelo rito do art. 543-C do CPC, é necessário, para a purga da mora, o pagamento da integralidade da dívida. Mantido julgamento de procedência da busca e apreensão. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - Os elementos dos autos permitem concluir que a apelante-ré tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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