TJDF APC - 936477-20140210055602APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os documentos juntados permitem concluir que o apelante-réu tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Na demanda, foram acolhidos os pedidos da autora de reconhecimento da união estável e sua dissolução, bem como a partilha de bens adquiridos durante a comunhão, sendo decotado o último tão-somente quanto à sua extensão. Configurada a sucumbência recíproca, mas não equivalente, cabe ao réu arcar com os respectivos ônus em maior proporção, art. 21 do CPC/1973. IV - Os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC/1973. Mantida a verba honorária. V - Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os documentos juntados permitem concluir que o apelante-réu tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Na demanda, foram acolhidos os pedidos da autora de reconhecimento da união estável e sua dissolução, bem como a partilha de bens adquiridos durante a comunhão, sendo decotado o último tão-somente quanto à sua extensão. Configurada a sucumbência recíproca, mas não equivalente, cabe ao réu arcar com os respectivos ônus em maior proporção, art. 21 do CPC/1973. IV - Os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC/1973. Mantida a verba honorária. V - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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