TJDF APC - 936479-20150111140460APC
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Rossi Residencial S/A também era responsável pela construção do empreendimento, por isso deve arcar solidariamente com eventual restituição das quantias pagas pelos compradores em razão do alegado inadimplemento quanto à entrega do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré Rossi Residencial S/A. II - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. Modificado o montante a ser restituído aos autores. III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Rossi Residencial S/A também era responsável pela construção do empreendimento, por isso deve arcar solidariamente com eventual restituição das quantias pagas pelos compradores em razão do alegado inadimplemento quanto à entrega do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré Rossi Residencial S/A. II - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. Modificado o montante a ser restituído aos autores. III - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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