TJDF APC - 936487-20150110128242APC
INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REDE DESCREDENCIADA. REEMBOLSO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. I - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do c. STJ. II - É lícita a recusa de reembolso integral das despesas médico-hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico realizado em rede não credenciada do plano de saúde, conforme cláusula de limitação prevista no contrato, pois não caracterizada a impossibilidade ou indisponibilidade da rede credenciada. Improcedência da pretensão indenizatória por danos material e moral. III - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REDE DESCREDENCIADA. REEMBOLSO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. I - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do c. STJ. II - É lícita a recusa de reembolso integral das despesas médico-hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico realizado em rede não credenciada do plano de saúde, conforme cláusula de limitação prevista no contrato, pois não caracterizada a impossibilidade ou indisponibilidade da rede credenciada. Improcedência da pretensão indenizatória por danos material e moral. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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