TJDF APC - 936492-20150610088395APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE ASSINATURA DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. DESREPEITO AO PROCEDIMENTO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Para que o serviço de telefonia - serviço público objeto de concessão - possa ser suspenso em razão do inadimplemento, existem formalidades legais a serem seguidas. 2. Durante o período de bloqueio total do serviço de telefonia fixa é vedada a cobrança do valor da assinatura, a teor do artigo 102, § 3º, da Resolução nº 426/2005 da ANATEL. Assim, demonstra-se cabível a repetição, em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, dos valores cobrados pela apelada e pagos pela apelante durante referido período, porquanto não se pode falar em engano justificável. 3. A suspensão do serviço de telefonia fixa sem a prévia notificação do usuário, em desatenção à legislação e às normas regulamentares, gera dano moral a ser reparado. Precedentes do STJ. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE ASSINATURA DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. DESREPEITO AO PROCEDIMENTO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Para que o serviço de telefonia - serviço público objeto de concessão - possa ser suspenso em razão do inadimplemento, existem formalidades legais a serem seguidas. 2. Durante o período de bloqueio total do serviço de telefonia fixa é vedada a cobrança do valor da assinatura, a teor do artigo 102, § 3º, da Resolução nº 426/2005 da ANATEL. Assim, demonstra-se cabível a repetição, em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, dos valores cobrados pela apelada e pagos pela apelante durante referido período, porquanto não se pode falar em engano justificável. 3. A suspensão do serviço de telefonia fixa sem a prévia notificação do usuário, em desatenção à legislação e às normas regulamentares, gera dano moral a ser reparado. Precedentes do STJ. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão