TJDF APC - 936499-20150110795202APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. MULTA. RESOLUÇÃO Nº 211/2003, DO CONAD/TERRACAP. EXCLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. O artigo 89 da Resolução nº 211/2003, do CONAD/TERRACAP, expressamente excluiu a multa pelo descumprimento da obrigação de construir das escrituras de compra e venda de imóvel em que ainda não findo o prazo para seu adimplemento. 3. Inexigível a multa, é devida a restituição dos valores pagos a tal título. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. MULTA. RESOLUÇÃO Nº 211/2003, DO CONAD/TERRACAP. EXCLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. O artigo 89 da Resolução nº 211/2003, do CONAD/TERRACAP, expressamente excluiu a multa pelo descumprimento da obrigação de construir das escrituras de compra e venda de imóvel em que ainda não findo o prazo para seu adimplemento. 3. Inexigível a multa, é devida a restituição dos valores pagos a tal título. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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