TJDF APC - 936504-19990710061098APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO (CPC, ART. 791, III). ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ATO INEQUÍVOCO DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO LAPSO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1. A prescrição intercorrente, por definição, é aquela que se dá na pendência do processo, o qual - entendido como relação processual - tem sua formação aperfeiçoada com a citação da parte requerida (angularização da relação processual) e o seu desfecho mediante ato inequívoco de extinção. 2. O artigo 202, parágrafo único, do CC, para não se desprender da dimensão de processo como relação processual, deve ser interpretado na direção de que, interrompida a prescrição por ato endoprocessual (como a citação), a prescrição apenas será reiniciada a partir do último ato do processo no qual houve a interrupção da prescrição, a saber, do trânsito em julgado de comando judicial de extinção do processo (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas Cíveis desta Corte). Logo, o curso do prazo prescricional não é retomado no período de suspensão do processo em decorrência da ausência de bens passíveis de penhora. 3. A suspensão de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil, impede a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes do c. STJ. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO (CPC, ART. 791, III). ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ATO INEQUÍVOCO DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO LAPSO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1. A prescrição intercorrente, por definição, é aquela que se dá na pendência do processo, o qual - entendido como relação processual - tem sua formação aperfeiçoada com a citação da parte requerida (angularização da relação processual) e o seu desfecho mediante ato inequívoco de extinção. 2. O artigo 202, parágrafo único, do CC, para não se desprender da dimensão de processo como relação processual, deve ser interpretado na direção de que, interrompida a prescrição por ato endoprocessual (como a citação), a prescrição apenas será reiniciada a partir do último ato do processo no qual houve a interrupção da prescrição, a saber, do trânsito em julgado de comando judicial de extinção do processo (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas Cíveis desta Corte). Logo, o curso do prazo prescricional não é retomado no período de suspensão do processo em decorrência da ausência de bens passíveis de penhora. 3. A suspensão de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil, impede a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes do c. STJ. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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